Prefis/SC abrangerá contribuintes em atraso com o IPVA

Segue até o dia 28 de junho, o prazo para contribuintes com débito em atraso quitarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), por meio do (Prefis) Programa Catarinense de Recuperação Fiscal. A oportunidade é inédita no Estado, tendo em vista que a renegociação prevê descontos sobre multas e juros da dívida.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, o pagamento deve ser efetuado em cota única e de forma integral.

Estão previstos descontos de até 90% sobre multa e juros relacionados ao imposto e de 70% em casos de dívidas decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias. A redução é válida para débitos constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, ou seja, não abrangem dívidas de 2019.

Os interessados em aderir ao Prefis podem acessar a aplicação disponibilizada para o pagamento clicando neste link.

Deixe um comentário